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Área de Atuação - Direito Penal

Direito Penal
De acordo com a doutrina, o direito penal ou direito criminal é a parte do ordenamento jurídico que define as infrações penais (crimes e contravenções) e comina as respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Além disso, estabelece os princípios e regras que regulam a atividade penal do Estado, fixando os fundamentos e os limites ao exercício do poder punitivo, a exemplo dos princípios de legalidade, irretroatividade, humanidade das penas etc.
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G.&.A - Advocacia - Não há Paz Sem Justiça . www.gomeseassociados.com.br / Dra . Ana Carolina Gomes

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